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Curso ministrado por:

Janaina Ferraz
Direito Constitucional e Penal. Advogada Criminalista e Professora de Direito.

Direito Penal e Processual Penal - CGM/SP

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Informações do Produto

Curso focado no Edital de Auditor Municipal de Controle Interno da CGM/SP, área de Correição.

Carga Horária: 12 h

Previsão para conclusão do curso: final de outubro de 2015

Direito Penal:

1. Aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e da anterioridade. Lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime.

2. Crime: Conceito. Classificação dos crimes. Teorias do Crime. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior.

3. Efeitos da sentença penal.

4. Dos Crimes contra a fé pública.

5. Dos Crimes contra a Administração Pública: Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em geral e Dos Crimes contra as Finanças Públicas.

6. Crimes relativos à licitação (Lei n.º 8.666/93)

7. Lei n° 9.613/98 (Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores).

8. Lei n.º 12.850/13 (Organização criminosa).

9. Lei n.º 9.296/96 (Interceptação telefônica).

10. Prescrição.

11. Crimes contra a ordem tributária praticados por funcionários públicos (Lei n.º 8.137/1990).

Direito Processual Penal:

1. Princípios aplicáveis ao Direito Processual Penal.

2. Inquérito Policial.

3. Ação Penal.

4. Princípios e Garantias Constitucionais do processo penal.

5. Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.

6. Sentença e coisa julgada.

7. Prazos: Características; princípios; contagem.

8. Prova.

9. Nulidades.

Aula Demonstrativa:

 

Informações Gerais:

- O limite para a visualização de cada uma das aulas ou materiais do curso é de 5 vezes, e é permitido fazer o download de todas as aulas e materiais. Cada download feito conta como uma visualização.

- O aluno pode enviar dúvidas sobre o curso ao professor, e o Fórum de Dúvidas fica disponível na área do aluno, na página de visualização dos vídeos do curso.

- Para mais informações sobre o funcionamento do nosso site clique aqui.

Conteúdo Programático

Direito Penal
  1. Aula 0135:57
  2. Aula 0228:06
  3. Aula 0331:02
  4. Sildes Comentados 26 Páginas
  5. Aula 0429:52
  6. Aula 0535:59
  7. Aula 0632:07
  8. Sildes Comentados 34 Páginas
  9. Aula 0727:44
  10. Aula 0826:50
  11. Sildes Comentados 24 Páginas
  12. Aula 0930:56
  13. Aula 1023:29
  14. Sildes Comentados 12 Páginas
  15. Aula 1128:30
  16. Sildes Comentados 09 Páginas
  17. Aula 1229:48
  18. Sildes Comentados 04 Páginas
Curso 100% Disponível
Direito Processual Penal
  1. Aula 0129:42
  2. Aula 0229:44
  3. Aula 0333:18
  4. Aula 0418:23
  5. Sildes Comentados 36 Páginas
  6. Aula 0532:00
  7. Aula 0630:25
  8. Sildes Comentados 17 Páginas
  9. Aula 0732:45
  10. Sildes Comentados 6 Páginas
  11. Aula 0831:24
  12. Aula 0932:24
  13. Aula 1037:48
  14. Lista de Exercícios e Gabarito 08 Exercícios
  15. Sildes Comentados 06 Páginas
  16. Aula 1123:59
  17. Sildes Comentados 06 Páginas
  18. Aula 1236:35
  19. Sildes Comentados 09 Páginas
  20. Aula 1337:18
  21. Sildes Comentados 06 Páginas
Curso 100% Disponível 

Disponibilidade Em estoque

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3x de R$36,00 sem juros no cartão

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